Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0680/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso do Acórdão do TCA que não revele erro ostensivo na aplicação da lei, nem contenha decisão de questões de relevância jurídica superior ao comum, ou de especial relevo comunitário. |
| Nº Convencional: | JSTA0008263 |
| Nº do Documento: | SA1200709260680 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |