Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0680/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir o recurso do Acórdão do TCA que não revele erro ostensivo na aplicação da lei, nem contenha decisão de questões de relevância jurídica superior ao comum, ou de especial relevo comunitário.
Nº Convencional:JSTA0008263
Nº do Documento:SA1200709260680
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: