Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/07
Data do Acordão:05/07/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0009113
Nº do Documento:SAC20080507019
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AROUCA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: