Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016009
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
AUTORIDADE RECORRIDA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Se o recurso contencioso não for dirigido contra a autoridade autora do acto, verifica-se a ilegitimidade passiva.
II - A ilegitimidade passiva determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002980
Nº do Documento:SA119840524016009
Data de Entrada:04/28/1981
Recorrente:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2615
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1981/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16231 DE 1981/12/17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.