Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:057/14
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:LIQUIDAÇÃO
IRS
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO
MÉTODOS INDIRECTOS
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, e substancial o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação e se de tais factos resultam claramente os motivos pelos quais decidiu em determinado sentido e as razões do apuramento por métodos indirectos.
Nº Convencional:JSTA000P22923
Nº do Documento:SA220180221057
Data de Entrada:01/20/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: