Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 057/14 |
| Data do Acordão: | 02/21/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO IRS FUNDAMENTAÇÃO RECURSO MÉTODOS INDIRECTOS LIQUIDAÇÃO ADICIONAL PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, e substancial o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação e se de tais factos resultam claramente os motivos pelos quais decidiu em determinado sentido e as razões do apuramento por métodos indirectos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22923 |
| Nº do Documento: | SA220180221057 |
| Data de Entrada: | 01/20/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |