Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO E DE DIREITO
PRESUNÇÃO
II - Essa lei, como a que a altere, porque relativa às garantias dos contribuintes (elemento essencial dos impostos), está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República e não pode ser objecto de aplicação analógica.
III - Por virtude do afirmado em 2, não poderá apelar-se para a aplicação analógica do art. 297 do C. Civil na aplicação do novo prazo estabelecido pelo art. 34 do CPT.
IV - Todavia, impõe-se que a solução jurídica, em caso da falta de preceito expresso de direito transitório, seja a mesma da aí definida por mor das exigências dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça material próprios do Estado de Direito e relativos aos deveres fundamentais como são os impostos.
V - O regime constante do art. 16 do CPCI para a obrigação de responsabilidade subsidiária dos gerentes não contemplava qualquer presunção legal da existência da gerência de facto em favor da Fazenda Pública em face da demonstração da existência da gerência de direito.
VI - A presunção constante referida na jurisprudência era uma simples presunção hominis.
CPCTRIB91 ART3 ART34.
CPCI63 ART27.
CONST89 ART106 N2 ART167 N1 O.
LGT98 ART11 N4.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
AC STA DE 1993/09/29 IN BMJ N429 PAG598.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N385 PAG46.
AC STA PROC15679 DE 1993/05/12.
AC STA PROC17528 DE 1993/02/06.
AC STA PROC15686 DE 1993/09/29.
AC STA PROC15681 DE 1993/09/22.
AC STA PROC22007 DE 1998/02/04.
AC STA PROC21829 DE 1998/02/25.
