Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018193
Data do Acordão:03/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
Sumário:O regime do art. 16 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, relativo ao apoio judiciário, é aplicável a todos os processos, incluindo os tributários.
Nº Convencional:JSTA00041477
Nº do Documento:SA219950308018193
Data de Entrada:05/11/1994
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1.
CONST82 ART20.