Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
INTEMPESTIVIDADE
II - A nulidade de decisão imputada ao acórdão do TCA Sul, ora reclamado, deveria ter sido arguida no recurso de revista que o reclamante veio a interpor (e não em requerimento autónomo), conforme previsto no nº 4 do art. 615º do CPC (cfr. ainda o art. 616º, nº 2 do CPC).
III - Não tendo o requerimento que arguiu nulidades a virtualidade de suspender o prazo para a interposição do recurso de revista, quando o recurso de revista é interposto – em 30.04.2024 - já se havia esgotado o prazo da respectiva interposição, de 15 dias, contado de 29.02.2024, data da notificação do reclamante (cfr. art. 147º, nº 1 e 24º, nº 1, ambos do CPTA), sendo o recurso interposto intempestivo.
