Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
PENSÃO DE INVALIDEZ
JUNTA MÉDICA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0765/19.6BEPNF |
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| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITARES PENSÃO DE INVALIDEZ JUNTA MÉDICA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pelo recorrente carecem de credibilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27568 |
| Nº do Documento: | SA1202104220765/19 |
| Data de Entrada: | 04/15/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | A....................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral