Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABATE DE ARVORES.
II – O grau de exigência do dever de fundamentação varia consoante as concretas circunstâncias dos casos, nas quais também se inclui o conhecimento que o destinatário do acto objectivamente possua acerca do assunto nele decidido.
III – Assim, mostra-se suficientemente fundamentado de facto o acto que, já depois de a Administração e o destinatário da ordem saberem que três eucaliptos existentes num terreno tinham caído sobre uma habitação limítrofe, ordenou o abate de outros eucaliptos implantados naquele prédio por eles colocarem em perigo a mesma habitação.
IV – Porque esse perigo resultante de uma possível queda só existe em relação aos eucaliptos que estejam suficientemente próximos da habitação a proteger, é de entender que essa proximidade define o âmbito da referida ordem de abate, em vez de consistir num fundamento de facto do acto administrativo.
V – A proposição usada para fundamentar um acto não tem que ser acompanhada pela negação das proposições que lhe repugnariam, não só porque essa tarefa é virtualmente inesgotável em face do número indefinido das proposições repugnantes, mas também porque ela nada acrescentaria logicamente ao fundamento já enunciado, pois que se limitaria a negar negações, mantendo-se o fundamento com o exacto alcance significativo que antes detinha.
