Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CITAÇÃO.
RECORRIDO PARTICULAR.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
II - Interposto um desses recursos, o Ministério Público fica dispensado de obter decisão jurisdicional de suspensão da licença ou autorização impugnadas. Pois que este efeito resultará directamente da citação do respectivo titular para contestar o recurso.
III - Esse regime especial, pela urgência e efeitos que lhe são próprios, é incompatível com a observância do disposto no art. 49 da LPTA, nos termos do qual a citação dos recorridos particulares só ocorrerá depois de decorrido o prazo para resposta ou contestação da entidade recorrida.
IV - Interposto um dos recursos indicados em a), segue-se, desde logo, a citação do contra-interessado e consequente suspensão imediata dos trabalhos de execução da obra licenciada, sem prejuízo da possibilidade de o tribunal, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, poder autorizar o prosseguimento dos trabalhos, nos termos previstos no número 3 do referido artigo 69.
LPTA85 ART49.
