Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO
ALVARÁ
SOCIEDADE DE DESPACHO
ACTO PRECÁRIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - O acto precário não é constitutivo de direitos pelo que pode ser revogável para além do prazo previsto no n. 2 do artigo 18 da Lei Orgânica do STA.
III - O artigo 4 do DL 513-F1/79, quer na redacção do DL 397/82, de 22 de Setembro, quer na redacção do DL 391/83, de 21 de Outubro, não impõe, aos empregados do despachante oficial falecido, a constituição da sociedade de despacho. Mas pretendendo eles preencher a vaga deixada por morte daquele preencher a vaga deixada por morte daquele torna-se necessária a sua constituição não podendo fazer parte dela outros indivíduos.
IV - O alvará de nomeação de despachante oficial nas circunstâncias referidas em I é mero documento " ad probationem " e não " ad substantiam ", pelo que não é constitutivo de direitos.
DL 513F1/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 391/83 DE 1983/10/21 ART4 N1 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
REGULAMENTO DAS SOCIEDADES DE DESPACHANTES OFICIAIS E SEUS EMPREGADOSART8 N5.
