Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019964
Data do Acordão:02/07/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PRÉDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:Mesmo que o prédio adquirido não se encontre constituído em regime de propriedade horizontal e haja de ser transaccionado no seu todo, pode o adquirente beneficiar da isenção da sisa quanto à parte destinada a sua habitação permanente desde que seja observado o demais condicionalismo legal (arts. 11, n. 21, 15-B, 16 n. 4, e
16-A, do Cód. da Sisa).
Nº Convencional:JSTA00045073
Nº do Documento:SA219960207019964
Data de Entrada:10/31/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JACINTO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART10 ART34 ART47 ART49.
CPC67 ART722 N2 N3 ART729 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPTRIB91 ART167.
DL 422/74 DE 1974/09/20 ART3.
CCPIIA63 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/16 IN AP-DR DE 1978/03/28.
AC STA DE 1978/07/12 IN AD N204 PAG1496.
AC STA PROC553 DE 1977/03/23 IN AP-DR DE 1980/04/24 PAG372.
AC STA PROC2434 DE 1983/05/04 IN AP-DR DE 1986/05/20 PAG290 E AD N268 PAG484.
AC STA PROC2996 DE 1985/04/24 IN AP-DR DE 1985/11/27 PAG210.
AC STA PROC3891 DE 1987/02/04 IN CTF N340 PAG448 E AD N307 PAG990.
Referência a Doutrina:ALVES MOREIRA CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO 4ED PAG155.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO 3ED PAG212 PAG216.