Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRINCIPIO DA BOA-FE
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 418/80 DE 1980/09/29.
RSTA57 ART51.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017221 |
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| Data do Acordão: | 02/17/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPIO DA BOA-FE |
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| Sumário: | Deve considerar-se que o recurso contencioso foi interposto no prazo legal, quanto mais não seja em homenagem ao principio da boa fe, quando a petição foi apresentada, nesse prazo, em serviço especialmente designado para receber os documentos dirigidos a todos os serviços que funcionam no edificio do Ministerio, e os serviços da entidade recorrida funcionem nesse edificio. E assim irrelevante que a petição tenha dado entrada nestes serviços depois de esgotado o prazo para o recurso, por causa de vicissitudes internas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004478 |
| Nº do Documento: | SA119830217017221 |
| Data de Entrada: | 02/25/1982 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 770 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ACORDÃO INTERLOCUTORIO SOBRE QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 418/80 DE 1980/09/29. RSTA57 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11093 DE 1979/02/22. |
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Texto Integral