Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA
MOMENTO DA TRANSMISSÃO DOS BENS DA HERANÇA
PARTILHA
ESCRITURA PÚBLICA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
TORNAS
II - Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado económico do que propriamente as situações de direito, dado que o objecto de tributação é eminentemente económico e não jurídico sendo a lei que qualifica a realidade como facto tributário, incidente de imposto.
III - O que interessa ao direito fiscal é a transmissão de bens em que ela se opera com a sua entrada no património do adquirente.
IV - No caso em que o herdeiro tem de pagar tornas para ficar com o prédio na totalidade há duas transmissões, uma a título gratuito relativa ao quinhão hereditário e outra onerosa resultante do pagamento das tornas.
V - Este excesso hereditário do terreno para construção aquando da realização da escritura de partilha,
é passível de imposto de mais valias, por aquela escritura ter sido celebrada em 12.11.68.
VI - O imposto de mais valia só incide sobre esse excesso da quota hereditária.
CCIV867 ART1122 ART2009 ART2011 ART2043.
CCIV66 ART2031 ART2050 ART2119.
CSISD58 ART1 ART2 ART8 N10.
TCSTA59 ART3.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXI PAG83 NOTA 1.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIÁRIAS 1955 VII PAG301.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE MAIS VALIA 2ED PAG6 NOTA 4.
