Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001959
Data do Acordão:01/14/1972
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
INDEFERIMENTO TACITO
PROCESSO GRACIOSO
FORMALIDADE
Sumário:O prazo do recurso contencioso fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não se inicia quando haja formalidades legais a cumprir antes de o processo gracioso ser sujeito a decisão do orgão competente.
Nº Convencional:JSTA00001197
Nº do Documento:SAP19720114001959
Data de Entrada:01/14/1971
Recorrente:MARQUES , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:36
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG447
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7840.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART17 PAR4 PAR6.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO101 PAG317.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 10ED PAG716.