Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0660/03
Data do Acordão:11/05/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.
ACTO INTERNO.
RECURSO CONTENCIOSO.
HOMOLOGAÇÃO.
Sumário:I - Os actos que homologuem pareceres do Conselho Consultivo da PGR conduzem a que estes valham, perante os serviços dependentes das entidades que os homologaram, como interpretação oficial das matérias que os pareceres se destinem a esclarecer.
II - Tais actos, com esse alcance, são meramente internos, carecendo do predicado da recorribilidade contenciosa.
III - A natureza interna de um acto não desaparece pela circunstância de ele ter sido acidentalmente notificado a quem pretende impugná-lo.
Nº Convencional:JSTA00060033
Nº do Documento:SA1200311050660
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:FED PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:MIN DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIN DA JUVENTUDE E DO DESPORTO DE 2001/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART268 N4.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART43 N1.
Aditamento: