Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PARECER OBRIGATORIO
ONUS DE PROVA
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
II - Cabe ao recorrente provar os factos que alega com vista a por em causa os pressupostos de facto, que se presumem exactos, que determinaram a redução de direitos.
III - Não ha desvio de poder se não demonstre que o autor do acto, ao conceder apenas redução de direitos, não teve em conta o interesse da industria nacional que a lei visa proteger.
