Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029135
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA INSPECÇÃO ECONÓMICA
LISTA NOMINATIVA
Sumário:Nos termos do n. 1 do artigo 25 da LPTA, só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios.
Nº Convencional:JSTA00033877
Nº do Documento:SA119920123029135
Data de Entrada:01/29/1991
Recorrente:CRUZ , QUIRINO E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DA INSPECÇÃO ECONOMICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N4.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART1.
ETAF84 ART51 N1 A.
LPTA85 ART25 N2.
DL 27/89 DE 1989/01/21 ART4 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG223.
ARTUR MAURÍCIO E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG140.
Aditamento:I - O n. 4 do artigo 268 da CRP não afecta o princípio da hierarquia no exercício da actividade funcional da Administração nem este princípio prejudica o direito de recurso contencioso.
II - Os pressupostos processuais previstos no artigo 25 n. 1 da LPTA não colidem com o direito de recurso contencioso consignado constitucionalmente.