Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0150/02
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:DESERÇÃO DO RECURSO.
ALEGAÇÕES.
Sumário:Nos recursos interpostos após 5 de Julho de 2001 não há a possibilidade de alegar no Tribunal de recurso que existia anteriormente no âmbito do Código de Processo Tributário (artº 174º), atento o disposto no artigo 12 da Lei 15/2001 de 15 de Junho que manda aplicar o Código de Procedimento e de Processo Tributário a todos os processos, com aproveitamento apenas dos actos já praticados, já que tal faculdade não consta do artº 282º deste diploma legal, devendo o recurso ser julgado deserto se não foram apresentadas alegações no tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00057661
Nº do Documento:SA2200204240150
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPT ART174.
L 15/2001 DE 2001/06/15 ART12.
Aditamento: