Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001831 |
| Data do Acordão: | 05/14/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARGUIÇÃO PREVIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | A arguição de nulidade de acordão da secção tem de ser previamente formulada perante a mesma secção e não em recurso para o tribunal pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00000981 |
| Nº do Documento: | SAP19700514001831 |
| Data de Entrada: | 07/11/1969 |
| Recorrente: | SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/16/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 228 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG1094 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7738. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART147 ART660 ART668 N1 D ART669 A ART670 N2. RSTA57 ART47 ART48 ART57 PAR5. LOSTA56 ART26 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG152. |