Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001831
Data do Acordão:05/14/1970
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:A arguição de nulidade de acordão da secção tem de ser previamente formulada perante a mesma secção e não em recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00000981
Nº do Documento:SAP19700514001831
Data de Entrada:07/11/1969
Recorrente:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:228
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG1094
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7738.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART147 ART660 ART668 N1 D ART669 A ART670 N2.
RSTA57 ART47 ART48 ART57 PAR5.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG152.