Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016245
Data do Acordão:01/13/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTO GENERICO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Os despachos ministeriais genericos, publicados ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, pelo que so obrigam depois de publicados no Diario do Governo.
Nº Convencional:JSTA00017007
Nº do Documento:SA219710113016245
Data de Entrada:02/24/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG549
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:D 13947 DE 1927/07/15.
CPCI63 ART153 ART156 ART176 A.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART2 A.