Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036148 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CASAS ECONÓMICAS ALIENAÇÃO DE BENS |
| Sumário: | I - À venda das casas de renda económica dos bairros sociais pertencentes à Assembleia Distrital de Lisboa, não é aplicável o disposto no respectivo Regulamento, mas sim o que, especificamente foi regulado pelo Decreto-Lei 419/77 de 4-10. II - A venda de tais casas depende, em relação ao comprador, exclusivamente, da sua condição de arrendatários, não obstando à compra a melhoria da sua condição económica, nomeadamente, a propriedade de uma outra casa, em Ericeira. |
| Nº Convencional: | JSTA00049848 |
| Nº do Documento: | SA119970430036148 |
| Data de Entrada: | 10/27/1994 |
| Recorrente: | VICE GC DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MAIA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 419/77 DE 1977/10/04. |