Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014506
Data do Acordão:01/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ENTREGA DE RESERVA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - A decisão final no processo de revisão de demarcação de reservas nos termos da Lei n. 77/77, deve revestir a forma de portaria.
II - Se assim não acontecer, o despacho e nulo.
Nº Convencional:JSTA00006484
Nº do Documento:SA119820108014506
Data de Entrada:04/02/1980
Recorrente:UCP 19 DE DEZEMBRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART27 ART28 B.
L 77/77 DE 1977/09/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12752 DE 1981/10/29.