Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032950
Data do Acordão:02/21/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PRISÃO PREVENTIVA
Sumário:Há oposição de julgados quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram de forma diversa a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais a idênticas situações de facto.*
Nº Convencional:JSTA00041529
Nº do Documento:SAP19950221032950
Data de Entrada:10/04/1994
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1994/05/03 - AC 1 SECÇÃO PROC25101 DE 1988/01/12.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B C.
CPC67 ART763 N1 ART766.
CPP87 ART225 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG398.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AP-DR PAG506.
AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO DE 1988/10/25 IN AP-DR PAG656.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.