Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016894
Data do Acordão:10/17/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
BENS DE EQUIPAMENTO
VERBA 23 DA LISTA A
TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO
Sumário:Os bens de equipamento destinados as estações ou subestações transformadoras da energia electrica estão abrangidos pela isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00015919
Nº do Documento:SA219731017016894
Data de Entrada:12/19/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP NAC DE ELECTRICIDADE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:753
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/12/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/13 IN AD N103 PAG1026.
AC STA DE 1972/02/23 IN AD N124 PAG515.
AC STA DE 1972/06/21 IN AD N125 PAG689.
Referência a Doutrina:PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO VIV PAG1585.
ROGERIO DE CASTRO E SILVA CURSO DE ELECTRICIDADE PRATICA 1973 PAG311.