Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016894 |
| Data do Acordão: | 10/17/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS DE EQUIPAMENTO VERBA 23 DA LISTA A TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO |
| Sumário: | Os bens de equipamento destinados as estações ou subestações transformadoras da energia electrica estão abrangidos pela isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00015919 |
| Nº do Documento: | SA219731017016894 |
| Data de Entrada: | 12/19/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP NAC DE ELECTRICIDADE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 753 |
| Referência Publicação 1: | AD N145 ANOXIII PAG82 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/12/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/13 IN AD N103 PAG1026. AC STA DE 1972/02/23 IN AD N124 PAG515. AC STA DE 1972/06/21 IN AD N125 PAG689. |
| Referência a Doutrina: | PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO VIV PAG1585. ROGERIO DE CASTRO E SILVA CURSO DE ELECTRICIDADE PRATICA 1973 PAG311. |