Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PONDERAÇÃO
PERICULUM IN MORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0664/10 |
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| Data do Acordão: | 09/16/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR PONDERAÇÃO PERICULUM IN MORA |
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| Sumário: | A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto atinente com o "periculum in mora" e em relação à ponderação de interesse a que alude o n.º 2, do art.º 120º do CPTA, assenta decisivamente na valoração de factos e juízos de facto, que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12127 |
| Nº do Documento: | SA1201009160664 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral