Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO DE TERRENO.
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
II - Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do art.º 10° da Lei n.º 76/77, de 29/9, devendo antes corresponder à que vier a ser fixada no processo administrativo especial previsto nos art.ºs 8° e 9° do DL n° 199/88, de 31/5 com base na presumível evolução das rendas que deveria ter ocorrido no período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios.
III - O montante da indemnização não está sujeito a actualização nos termos dos art.ºs. 22º e 23° do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 13/11, por a Lei n.º 80/77, de 26/10, prever, nos seus art.ºs 13° e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária.
DL 38/95 DE 1995/02/14.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17.
L 76/77 DE 1977/09/29.
DL 438/91 DE 1991/11/13.
L 80/77 DE 1977/10/26.
