Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041532 |
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| Data do Acordão: | 02/06/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTO |
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| Sumário: | I - Só existirá a nulidade de omissão de pronúncia, contemplada na 1 parte da alínea d), do n.1 do art. 668 do C.P.C. quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. II - Não existe, assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048455 |
| Nº do Documento: | SA119970206041532 |
| Data de Entrada: | 01/07/1997 |
| Recorrente: | SE DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | SANTOS , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/11/15 IN AD N364 PÁG517. AC STA DE 1993/01/12 IN AD N380 PÁG381. AC STA DE 1995/06/27 IN AD N408 PÁG1360. AC STA PROC39218 DE 1996/03/19. AC STA PROC27420 DE 1996/04/16. AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N360 PÁG1385. |
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Texto Integral