Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03051/11.6BEPRT
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICÍPIO
LICENCIAMENTO DE OBRAS
ATRASO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA
CULPA
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
DANO PATRIMONIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071300
Nº do Documento:SA12021110403051/11
Data de Entrada:04/09/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 566.º do CCIV66
art. 112.º, n.º 9, art. 113.º, n.º 1, do RJUE,
art. 04.º do RRCEEP (Lei n.º 67/2007)
Aditamento: