Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011416 |
| Data do Acordão: | 12/06/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | O acto que concede ou nega a isenção de sobretaxa de importação depende de exercicio de um poder discricionario, pelo que so pode ser contenciosamente impugnado com base em desvio de poder ou em erro de facto quanto aos pressupostos em que se tenha fundamentado. |
| Nº Convencional: | JSTA00010587 |
| Nº do Documento: | SA119791206011416 |
| Data de Entrada: | 03/22/1978 |
| Recorrente: | ALFREDO DA SILVA PINTO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3435 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART1 ART4 ART5. LOSTA56 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC11563 DE 1979/05/03. |