Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020441
Data do Acordão:10/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E de rejeitar o recurso do despacho do Director Geral de Integração Administrativa que baseando-se em informação dos Serviços manda arquivar o processo, face a anteriores despachos indeferindo a pretensão do Recorrente de integração no Quadro Geral de Adidos, uma vez que não junta qualquer elemento que permita reapreciar o pedido.
II - O acto definitivo e o primeiro despacho de indeferimento.
III - O despacho referido em I e meramente confirmativo do anterior e como tal irrecorrivel nos termos do artigo 25 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00028100
Nº do Documento:SA119901025020441
Data de Entrada:02/29/1984
Recorrente:FREITAS , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6067
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/06/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART55.