Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020441 |
| Data do Acordão: | 10/25/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS DESPACHO DE ARQUIVAMENTO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DEFINITIVO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E de rejeitar o recurso do despacho do Director Geral de Integração Administrativa que baseando-se em informação dos Serviços manda arquivar o processo, face a anteriores despachos indeferindo a pretensão do Recorrente de integração no Quadro Geral de Adidos, uma vez que não junta qualquer elemento que permita reapreciar o pedido. II - O acto definitivo e o primeiro despacho de indeferimento. III - O despacho referido em I e meramente confirmativo do anterior e como tal irrecorrivel nos termos do artigo 25 da L.P.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA00028100 |
| Nº do Documento: | SA119901025020441 |
| Data de Entrada: | 02/29/1984 |
| Recorrente: | FREITAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6067 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/06/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 ART55. |