Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013748 |
| Data do Acordão: | 02/17/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SISA SEGUNDA AVALIAÇÃO REQUERIMENTO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Antes do início da vigência do Código de Processo Tributário nada obstava a que, tendo o contribuinte requerido uma segunda avaliação, pudesse também usar do meio de impugnação nos termos do artigo 97 do Cód. Sisa. |
| Nº Convencional: | JSTA00037460 |
| Nº do Documento: | SA219930217013748 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | CTF N374 PAG199 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART96 ART97. CPT91 ART155 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13747 DE 1992/02/19. |