Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013748
Data do Acordão:02/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SISA
SEGUNDA AVALIAÇÃO
REQUERIMENTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Antes do início da vigência do Código de Processo Tributário nada obstava a que, tendo o contribuinte requerido uma segunda avaliação, pudesse também usar do meio de impugnação nos termos do artigo 97 do
Cód. Sisa.
Nº Convencional:JSTA00037460
Nº do Documento:SA219930217013748
Data de Entrada:11/07/1991
Recorrente:MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:CTF N374 PAG199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART96 ART97.
CPT91 ART155 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13747 DE 1992/02/19.