Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031745
Data do Acordão:09/28/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:EXPLORAÇÃO PECUÁRIA
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
POCILGAS FAMILIARES
ALVARÁ SANITÁRIO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ENCERRAMENTO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:I - Deve entender-se tacitamente derrogada a Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, no que toca ao licenciamento da exploração da actividade suínicola, quer se trate de explorações já em funcionamento, quer se trate de explorações novas, incluindo as pocilgas familiares, designadamente o artigo 30 dessa Portaria.
II - Invocado esse artigo 30 numa deliberação camarária para se ordenar o encerramento de instalações suínicolas, há erro no pressuposto de direito, o que inquina a deliberação.
Nº Convencional:JSTA00038701
Nº do Documento:SA119930928031745
Data de Entrada:01/28/1993
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE POMBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1992/09/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:DL 233/79 DE 1979/07/24 ART3 N1 C.
DL 495/80 DE 1980/10/18.
PORT 158/81 DE 1981/01/30 N9 N10.
PORT 1081/82 DE 1982/11/17.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART30 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28067 DE 1990/11/20.
AC STA PROC26055 DE 1989/05/23.
AC STA PROC18632 DE 1988/01/28.