Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01198/06
Data do Acordão:06/21/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
Sumário:I - Convidado o recorrente a apresentar a identidade dos contra-interessados, será o recurso contencioso rejeitado se o não fizer dentro do prazo devido.
II - Mas, se o recorrente dentro desse prazo apresentou uma peça com indicação dos contra-interessados, embora trocando um algarismo no número com que epigrafava os autos a que respeitava o requerimento (em vez de nº 847, escreveu nº 874) - o que fez com que o papel tenha ido parar a outro processo é de entender que deu satisfação ao convite.
III - O lapso cometido deveria ser relevado ao abrigo de princípios como o anti-formalista e pro-actione ou o de cooperação processual previsto no art. 266º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00064458
Nº do Documento:SA12007062101198
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:A ...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40.
CPC96 ART2 ART24 ART265 ART666 ART667 ART669 ART744.
CONST97 ART20.
CPTA02 ART7.
CPA91 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1341/02 DE 2004/10/26.; AC STJ PROC88420 DE 1996/11/12.
Aditamento: