Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0618/11 |
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| Data do Acordão: | 03/28/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL RECURSO PARA O PLENO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO DO RELATOR |
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| Sumário: | I - Dos despachos do relator do processo, proferidos em 1ª instância no Supremo Tribunal Administrativo, cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da 1ª Secção. II - Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067511 |
| Nº do Documento: | SA1201203280618 |
| Data de Entrada: | 06/17/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSTAF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP STA PROC618/11 |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART25 N1 A CPTA02 ART89 N1 H ART144 N3 N4 ART27 N2 CONST76 ART20 ART205 ART210 CPC96 ART510 N3 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC449/10 DE 2011/02/22 |
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Texto Integral