Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0592/07
Data do Acordão:10/09/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
PUBLICAÇÃO
VALIDADE
PRÉDIO DE GAVETO
CÉRCEA
RGEU
Sumário:I – Os anteplanos de urbanização, que por força do nº 2 do art.º 16º do DL 560/71, de 17 de Dezembro, poderiam valer como Planos, careciam de ter os respectivos regulamentos de execução aprovados pelo Ministro das Obras Públicas, publicados no jornal oficial sem o que não teriam eficácia externa.
II – O anteplano de urbanização da Póvoa de Varzim (aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas, de 9.12.48), e a respectiva “Planta de Trabalho”, só vieram a ser publicados em 25.8.92, no DR, II Série, nº 155, pelo que, antes desta última data, era (pelo menos) juridicamente ineficaz.
III – Não viola o art.º 59º do RGEU o licenciamento de projecto de construção de um edifício, sito em gaveto formado por dois arruamentos de largura diferente, cuja cércea se coaduna com a dos prédios confinantes (para Poente), do lado do arruamento mais estreito, por a situação em causa se enquadrar na previsão do § único do referido art.º 59º.
Nº Convencional:JSTA00065257
Nº do Documento:SA1200810090592
Data de Entrada:07/02/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA PÓVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
Legislação Nacional:DL 570/71 DE 1971/12/17 ART14 N1 N2 ART16 N2.
D 137 DE 1913/09/13 ART1.
D 40424 DE 1955/12/07.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART1 G.
D 174 DE 1913/10/20 ART2 PAR1.
RGEU51 ART59 ART60 ART73.
CCIV66 ART1360.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26340 DE 1997/03/05.
Aditamento: