Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000325
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
TITULO EXECUTIVO
NULIDADE
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE PORTO
EMBARCAÇÃO DE PESCA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:I - A nulidade do titulo executivo, por falta de requisitos essenciais [artigos 76, alinea b), e
156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos], pode ser suprida por elementos juntos ao processo [mesma alinea b)].
II - A ilegalidade da divida exequenda, prevista na alinea a) do artigo 176 do mesmo Codigo, e a abstracta, e não a concreta.
III - A taxa de acostagem estabelecida pelo Decreto n. 26747, de 6 de Julho de 1936, abrange todas as embarcações (artigo 25) e, portanto, os barcos de pesca.
IV - O pagamento avançado, consentido pelo mesmo diploma regulamentar, refere-se a outros serviços
- manutenção, apetrechamento, etc. (artigo 38, paragrafo unico).
Nº Convencional:JSTA00013200
Nº do Documento:SA219770309000325
Data de Entrada:01/06/1975
Recorrente:GRE DOS ARMADORES DA PESCA DA SARDINHA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART76 B PAR3 ART85 PARUNICO ART156 PARUNICO ART176 A E F.
CPC67 ART660 N1 ART713 N2 ART726.
D 26747 DE 1936/07/06 ART25 ART38 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC327 DE 1976/07/07.
AC STA PROC656 DE 1976/12/22.