Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
APROVAÇÃO.
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II – Se um projecto de arquitectura obteve aprovação tácita em 28/1/95, iniciou-se então o prazo de 180 dias – previsto no art. 17º-A do DL n.º 445/91, de 20/11, na redacção introduzida pelo DL n.º 250/94, de 15/10 – para o oferecimento dos projectos das especialidades, sob pena de a referida aprovação caducar.
III – Esse prazo de 180 dias ainda não estava esgotado em 3/10/95, data em que foi praticado um acto que expressamente indeferiu o dito projecto de arquitectura.
IV – A mera emergência deste acto impossibilitava que o interessado, aproveitando a fracção ainda não decorrida do prazo de 180 dias, insistisse na apresentação dos projectos das especialidades.
V – Assim, o posterior despacho que revogou o acto de 3/10/95 e que logo declarou a caducidade da aprovação do mesmo projecto por já estar decorrido aquele prazo de 180 dias enferma, neste segundo segmento, de erro nos seus pressupostos de direito.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART17-A N1 N4 ART47 N2 N5 N6 ART61 N1.
CCIV66 ART12 N1.
