Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0396/15.0BEVIS
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29452
Nº do Documento:SA1202205260396/15
Data de Entrada:05/05/2022
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: