Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0749/14
Data do Acordão:07/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IRS
DECLARAÇÃO DE IRS
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069793
Nº do Documento:SA2201607060749
Data de Entrada:06/23/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRS88 ART9 N2 A ART4 N2 G ART13.
Aditamento: