Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045874
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado começa a correr a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), saiba ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.
Nº Convencional:JSTA00054040
Nº do Documento:SA120000503045874
Data de Entrada:02/09/2000
Recorrente:MARTINS , MANUEL E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 1999/09/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CC ART342 N2.
Aditamento: