Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02013/02 |
| Data do Acordão: | 10/30/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | REQUISIÇÃO CIVIL. MAQUINISTA DA CP FUNCIONALISMO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Compete ao TCA, nos termos dos arts. 40º, al.b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo de um membro de um Governo que aplica uma pena disciplinar a um maquinista da C.P. por alegada desobediência a requisição civil |
| Nº Convencional: | JSTA00060024 |
| Nº do Documento: | SA12003103002013 |
| Data de Entrada: | 12/17/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA E DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2002/10/21. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 B ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC44281 DE 1998/12/09.; AC STA PROC45782 DE 2001/06/19.; AC STA PROC1085/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1083/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1081/02 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1086/02 DE 2003/03/19.; AC STA PROC1082/02 DE 2003/03/20. |
| Aditamento: | |