Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02013/02
Data do Acordão:10/30/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL.
MAQUINISTA DA CP
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Compete ao TCA, nos termos dos arts. 40º, al.b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo de um membro de um Governo que aplica uma pena disciplinar a um maquinista da C.P. por alegada desobediência a requisição civil
Nº Convencional:JSTA00060024
Nº do Documento:SA12003103002013
Data de Entrada:12/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2002/10/21.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44281 DE 1998/12/09.; AC STA PROC45782 DE 2001/06/19.; AC STA PROC1085/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1083/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1081/02 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1086/02 DE 2003/03/19.; AC STA PROC1082/02 DE 2003/03/20.
Aditamento: