Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021801
Data do Acordão:09/24/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, 1, do CPT, para dedução de oposição à execução, tem natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo;
II - Assim, é lhe aplicável, na sua contagem, o disposto no art. 144, 3, do CP Civil, na redacção então em vigor, anterior à introduzida pelo DL. 329-A/95, de
12 de Dezembro, suspendendo-se tal prazo durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.
Nº Convencional:JSTA00052806
Nº do Documento:SA219970924021801
Data de Entrada:05/28/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART49 ART285 N1.
CPC96 ART144 ART812.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13786 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13776 DE 1992/03/18.
AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.
AC STA PROC18115 DE 1995/02/22.
AC STA PROC18475 DE 1995/03/02.
AC STA PROC19089 DE 1995/04/26.
AC STA PROC18662 DE 1996/10/16.
AC STA PROC21563 DE 1997/04/30.
Referência a Doutrina:RUBENS DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONSTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG195.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1970 PAG274.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG275 PAG302.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG312.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG824.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADOE ANOTADO 2ED PAG123 PAG565.