Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE DA LIDE
CPPTRIB99 ART99.
CPC96 ART287.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG368.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0647/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE DA LIDE |
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| Sumário: | Em processo de impugnação judicial, a hipótese de caducidade do direito de liquidar, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, justificará a decisão de anulação da liquidação, por ilegalidade, mas não fundamenta a decisão de «extinguir a instância, por manifesta inutilidade da lide». |
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| Nº Convencional: | JSTA00064723 |
| Nº do Documento: | SA2200711280647 |
| Data de Entrada: | 07/13/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART45. CPPTRIB99 ART99. CPC96 ART287. |
| Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ART278. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG368. |
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| Aditamento: | |
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