Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º, nº 5, do mesmo Código aos processos urgentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0470/11 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2011 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º, nº 5, do mesmo Código aos processos urgentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13478 |
| Nº do Documento: | SAP201111160470 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral