Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE ADMISSÃO PROVISORIA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
ANULABILIDADE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CASO RESOLVIDO
ACTO PREJUDICIAL
HOMOLOGAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
JURI
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DELIBERAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ACTO DE ADMISSÃO
ACTO PREPARATORIO
BOLETIM OFICIAL
MACAU
ORDEM DE SERVIÇO
II - A lista acima referida, quando não impugnada, consolida-
-se e firma-se na ordem juridica como acto prejudicial e destacavel.
III - A falta de fundamentação da deliberação de juri de promoção quanto a escolha de candidatos não envolve qualquer vicio, designadamente vicio de forma, quando a lei não impõe especialmente o dever de fundamentar.
IV - A deficiencia de fundamentação, so por si, não chega para se verificar o desvio de poder, pois este so surge quando se aleguem e provem factos susceptiveis de formarem a convicção moral de que se prosseguiu um fim não condizente com o motivo legalmente determinante.
V - A publicação dos candidatos admitidos, não no Boletim Oficial da Provincia de Macau, mas em "ordem de serviço", não desencadeia a nulidade do acto, mas simples anulabilidade, convalidando-se o acto, quando se não argua, oportunamente, o vicio de forma.
D 27759 DE 1937/06/16 ART39 PARUNICO.
D 33942 DE 1944/01/07 ART12.
EA72 ART34 ART103.
CONST33 ART123 PARUNICO.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
RGU DA POLICIA MARITIMA E FISCAL DE MACAU APROVADO PELA PORT 9126 DE 1969/09/06 ART2.
5.
2 ART2.
5.
9.
AC STA DE 1974/02/07 IN AP-DG IIS 1975/06/02.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG245.
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