Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02000/21.8BELSB |
| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DESLOCAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta sobre decisão unânime dos tribunais de instância que entendeu que a funcionária do SEF, deslocada em serviço no estrangeiro, deve ser paga das viagens a Portugal para prestação de provas em concurso interno. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29885 |
| Nº do Documento: | SA12022090802000/21 |
| Data de Entrada: | 07/18/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |