Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0948/08
Data do Acordão:03/25/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se não se verificam identidade substancial das situações fácticas em confronto e divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00065646
Nº do Documento:SAP200903250948
Data de Entrada:11/19/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCAS DE 2008/07/15 - AC TCA NORTE PROC1832/07 DE 2008/03/27.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF02 ART27 N1 B.
CPPTRIB99 ART284 ART279 N1 ART2 C ART282 ART286 ART281 ART280 ART103 N4.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31.
CPTA02 ART152.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC399/08 DE 2008/12/17.
Aditamento: