Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0948/08 |
| Data do Acordão: | 03/25/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se não se verificam identidade substancial das situações fácticas em confronto e divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00065646 |
| Nº do Documento: | SAP200903250948 |
| Data de Entrada: | 11/19/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCAS DE 2008/07/15 - AC TCA NORTE PROC1832/07 DE 2008/03/27. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART27 N1 B. CPPTRIB99 ART284 ART279 N1 ART2 C ART282 ART286 ART281 ART280 ART103 N4. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2. L 107-D/2003 DE 2003/12/31. CPTA02 ART152. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC399/08 DE 2008/12/17. |
| Aditamento: | |