Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003115 |
| Data do Acordão: | 06/12/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA A PREVIDENCIA ACORDO EXTRA-JUDICIAL ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS |
| Sumário: | E exclusivo responsavel pelas custas da execução o executado que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento de dividas de quotizações a Previdencia, leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ele quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00003593 |
| Nº do Documento: | SA219850612003115 |
| Data de Entrada: | 03/08/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | C NOGUEIRA & GUIMARÃES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 321 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 275/82 DE 1982/07/15 ART4 N2. CPC67 ART300 N1 - N3 ART446 ART446 N2 ART447 N1 ART449 ART801. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 ART18 N1. CPCI63 ART144 ART159. CCIV66 ART840 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO77 PAG262. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG208. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG326 PAG335. |