Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003346 |
| Data do Acordão: | 04/23/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IMPOSTO PAGAMENTO VOLUNTARIO AMNISTIA CONDICIONADA MULTA |
| Sumário: | I - As quotizações para o FD são verdadeiros impostos. II - Pagas as quotizações em divida, deve julgar-se amnistiada a multa resultante do seu retardamento, uma vez que, para efeitos da Lei 17/82, de 2-7, infracções as leis fiscais são as relativas as contribuições e impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00005697 |
| Nº do Documento: | SA219860423003346 |
| Data de Entrada: | 06/03/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COOP OPERARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 387 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8. DL 45080 DE 1963/06/20 ART16 PARUNICO. L 17/82 DE 1982/07/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3294 DE 1985/10/09. AC STA PROC3286 DE 1985/07/24. |