Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003346
Data do Acordão:04/23/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
AMNISTIA CONDICIONADA
MULTA
Sumário:I - As quotizações para o FD são verdadeiros impostos.
II - Pagas as quotizações em divida, deve julgar-se amnistiada a multa resultante do seu retardamento, uma vez que, para efeitos da Lei 17/82, de 2-7, infracções as leis fiscais são as relativas as contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00005697
Nº do Documento:SA219860423003346
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP OPERARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:387
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART16 PARUNICO.
L 17/82 DE 1982/07/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3294 DE 1985/10/09.
AC STA PROC3286 DE 1985/07/24.